Derrubada da Tributação de ITCMD sobre Previdência Privada e Distribuição Desproporcional de Lucros na Reforma Tributária: Impactos Práticos
Em 30 de outubro, a Câmara dos Deputados finalizou a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que regulamenta a Reforma Tributária. O texto do relator Mauro Benevides (PDT-CE) foi aprovado por unanimidade e removeu a incidência do ITCMD sobre previdência privada (VGBL e PGBL) e nas situações de distribuição desproporcional de dividendos. No […]