STF declara inconstitucional a cobrança de ITCMD sobre planos de previdência privada VGBL e PGBL
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não incide o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre os repasses de valores e direitos provenientes de planos de previdência privada aberta das modalidades Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) na hipótese de falecimento do seu […]