A Incidência de IR sobre ganho de capital na doação em antecipação de legítima , AGRG do RE 1.439.539 e suas implicações jurídicas
O Supremo Tribunal Federal (STF) intensificou o debate sobre a incidência do Imposto de Renda sobre o ganho de capital em doações feitas em adiantamento de legítima. A decisão da 1ª Turma da Corte no AgRg no RE 1.439.539, publicada em outubro de 2024, confirmou o entendimento de que o imposto não deve incidir nessas […]