ITCMD e extinção do usufruto: impactos da nova decisão do STF no planejamento patrimonial
Em dezembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.363.013/RJ e fixou tese sobre o Tema n. 1.214, de Repercussão Geral, para declarar inconstitucional a incidência do ITCMD sobre valores recebidos pelos beneficiários de planos VGBL e PGBL, em caso de falecimento do titular. Embora essa parte do […]