Tema 796 do STF: ITBI incide apenas sobre o valor que excede a integralização ao capital social, mas municípios ampliam cobrança com base no valor venal dos imóveis.
No julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.376/SC (Tema 796), o Supremo Tribunal Federal, por meio de decisão com trânsito em julgado em 15/10/2020, firmou a tese de que a imunidade relativa ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), prevista no § 2º, inciso I, do artigo 156 da Constituição Federal, não se aplica à […]