BRASILEIROS E O USO DE ESTRUTURAS OFFSHORE— Breve análise da eficácia da proteção de bens no estrangeiro.
Introdução No cenário atual de insegurança jurídica e aumento da carga tributária, muitos brasileiros têm adotado estratégias internacionais para proteger seu patrimônio. Longe de ser um sinônimo de ilegalidade, o uso de estruturas offshore — como as famosas LLCs americanas ou as PICs registradas em paraísos fiscais — tornou-se uma ferramenta legítima e sofisticada de […]
Tema 796 do STF: ITBI incide apenas sobre o valor que excede a integralização ao capital social, mas municípios ampliam cobrança com base no valor venal dos imóveis.
No julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.376/SC (Tema 796), o Supremo Tribunal Federal, por meio de decisão com trânsito em julgado em 15/10/2020, firmou a tese de que a imunidade relativa ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), prevista no § 2º, inciso I, do artigo 156 da Constituição Federal, não se aplica à […]
A cláusula de não competição como uma disposição contratual de proteção
As cláusulas de não concorrência, também conhecidas como non compete clauses, têm ganhado cada vez mais relevância no âmbito das relações contratuais, especialmente na esfera trabalhista e empresarial. Sua principal função é proteger informações estratégicas e confidenciais de uma empresa, impedindo que ex-colaboradores ou prestadores de serviços utilizem tais dados em benefício de concorrentes ou […]
A Inserção do ESG no Direito Societário: A Convergência entre Responsabilidade Social e Estrutura Jurídica
O que é ESG? Consolidado em 2004 por meio do relatório “Who Cares Wins”, elaborado pela Organização das Nações Unidas (ONU), o termo ESG representa um modelo de avaliação amplamente adotado por empresas e investidores. Seu objetivo é demonstrar como um negócio pretende reduzir seus impactos ambientais e construir um ambiente mais justo e responsável […]
ITCMD e extinção do usufruto: impactos da nova decisão do STF no planejamento patrimonial
Em dezembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.363.013/RJ e fixou tese sobre o Tema n. 1.214, de Repercussão Geral, para declarar inconstitucional a incidência do ITCMD sobre valores recebidos pelos beneficiários de planos VGBL e PGBL, em caso de falecimento do titular. Embora essa parte do […]
REsp n. 2170665/DF: A exclusão extrajudicial prevista em acordo de sócios.
Em fevereiro de 2025, a 3.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o REsp n. 2170665/DF, decidindo sobre a possibilidade de exclusão extrajudicial de sócio prevista somente em documento não levado a registro, mas assinado por todos os integrantes da sociedade – ou seja, sem previsão de exclusão extrajudicial no contrato social. No […]
A Incidência de IR sobre ganho de capital na doação em antecipação de legítima , AGRG do RE 1.439.539 e suas implicações jurídicas
O Supremo Tribunal Federal (STF) intensificou o debate sobre a incidência do Imposto de Renda sobre o ganho de capital em doações feitas em adiantamento de legítima. A decisão da 1ª Turma da Corte no AgRg no RE 1.439.539, publicada em outubro de 2024, confirmou o entendimento de que o imposto não deve incidir nessas […]
Evento ‘O que há de novo sobre Holdings’ aborda impactos da Reforma Tributária na Gestão Patrimonial
Na última segunda-feira, 3 de fevereiro de 2025, o escritório CQAA – Calazans, Queiroz, Machado e Crepaldi Advogados Associados realizou o evento “O que há de novo sobre Holdings“, um encontro fundamental para profissionais e interessados em Gestão Patrimonial. A apresentação foi realizada pelos nossos sócios Bruno Crepaldi e Rafael Queiroz, que compartilharam insights e […]
Breve análise sobre a decisão do CARF sobre a tributação em programa de Participação nos Lucros e Resultados (PLR).
Decisão CARF – Nº 16832.000285/2009-72 A 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), no processo n. 16832.000285/2009-72, tratou sobre a incidência tributação em programa de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) instituído por empresa do setor de edição de livros. Segundo o acordão 9202-011.363, o PLR implementado não cumpriu os requisitos previstos na […]
Sancionada a Lei de Tributação Mínima para Multinacionais
O presidente Lula sancionou a lei que cria um adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para empresas multinacionais instaladas no Brasil. A decisão foi publicada na edição de 27/12/2024 do Diário Oficial da União, alinhando-se ao acordo global da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Antes dessa nova legislação, muitas […]