Reforma Tributária e CSDDD: Um Novo Marco para a Sustentabilidade Empresarial
Reforma Tributária e CSDDD: Um Novo Marco para a Sustentabilidade Empresarial. A Due Diligence consiste em um procedimento investigativo muito utilizado em operações de fusão e aquisições cujo objetivo é trazer uma melhor compreensão dos possíveis riscos e oportunidades de um negócio, auxiliando, assim, aquele que deseja ter uma relação ou adquirir certo empreendimento a realizar […]
A Proteção Nacional e Internacional da Propriedade Intelectual: Entendendo as Leis, Procedimentos e Acordos Internacionais
A Proteção Nacional e Internacional da Propriedade Intelectual: Entendendo as Leis, Procedimentos e Acordos Internacionais A propriedade intelectual é o conjunto de direitos exclusivos sobre criações do intelecto humano, abrangendo as invenções, obras artísticas e literárias, marcas, entre outros. Seu objetivo é garantir que seus respectivos criadores recebam a devida recompensa por suas inovações e […]
A AUTOCOMPOSIÇÃO PREVENTIVA NO PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO E SEU POTENCIAL PARA REDUÇÃO DE CONFLITOS
A busca por métodos eficientes de resolução de conflitos tem ganhado espaço no ambiente empresarial, sobretudo nas empresas familiares. Nesse contexto, a mediação surge como uma ferramenta essencial, especialmente quando aplicada de forma preventiva, no âmbito do planejamento sucessório e da organização patrimonial por meio de holdings familiares. A Lei nº 13.140/2015, que rege a […]
BRASILEIROS E O USO DE ESTRUTURAS OFFSHORE— Breve análise da eficácia da proteção de bens no estrangeiro.
Introdução No cenário atual de insegurança jurídica e aumento da carga tributária, muitos brasileiros têm adotado estratégias internacionais para proteger seu patrimônio. Longe de ser um sinônimo de ilegalidade, o uso de estruturas offshore — como as famosas LLCs americanas ou as PICs registradas em paraísos fiscais — tornou-se uma ferramenta legítima e sofisticada de […]
Tema 796 do STF: ITBI incide apenas sobre o valor que excede a integralização ao capital social, mas municípios ampliam cobrança com base no valor venal dos imóveis.
No julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.376/SC (Tema 796), o Supremo Tribunal Federal, por meio de decisão com trânsito em julgado em 15/10/2020, firmou a tese de que a imunidade relativa ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), prevista no § 2º, inciso I, do artigo 156 da Constituição Federal, não se aplica à […]
A cláusula de não competição como uma disposição contratual de proteção
As cláusulas de não concorrência, também conhecidas como non compete clauses, têm ganhado cada vez mais relevância no âmbito das relações contratuais, especialmente na esfera trabalhista e empresarial. Sua principal função é proteger informações estratégicas e confidenciais de uma empresa, impedindo que ex-colaboradores ou prestadores de serviços utilizem tais dados em benefício de concorrentes ou […]
A Inserção do ESG no Direito Societário: A Convergência entre Responsabilidade Social e Estrutura Jurídica
O que é ESG? Consolidado em 2004 por meio do relatório “Who Cares Wins”, elaborado pela Organização das Nações Unidas (ONU), o termo ESG representa um modelo de avaliação amplamente adotado por empresas e investidores. Seu objetivo é demonstrar como um negócio pretende reduzir seus impactos ambientais e construir um ambiente mais justo e responsável […]
ITCMD e extinção do usufruto: impactos da nova decisão do STF no planejamento patrimonial
Em dezembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.363.013/RJ e fixou tese sobre o Tema n. 1.214, de Repercussão Geral, para declarar inconstitucional a incidência do ITCMD sobre valores recebidos pelos beneficiários de planos VGBL e PGBL, em caso de falecimento do titular. Embora essa parte do […]
REsp n. 2170665/DF: A exclusão extrajudicial prevista em acordo de sócios.
Em fevereiro de 2025, a 3.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o REsp n. 2170665/DF, decidindo sobre a possibilidade de exclusão extrajudicial de sócio prevista somente em documento não levado a registro, mas assinado por todos os integrantes da sociedade – ou seja, sem previsão de exclusão extrajudicial no contrato social. No […]
A reforma tributária e seus impactos nas holdings imobiliárias.
De antemão, é importante esclarecer que de acordo com o IBGE, responsável pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), a atividade de holding refere-se a participação de uma sociedade em outras empresas e não em negócios imobiliários. No entanto, a prática de mercado consolidou o uso do termo “Holding Imobiliária” para designar sociedades cujas atividades […]