A Incidência de IR sobre ganho de capital na doação em antecipação de legítima , AGRG do RE 1.439.539 e suas implicações jurídicas
O Supremo Tribunal Federal (STF) intensificou o debate sobre a incidência do Imposto de Renda sobre o ganho de capital em doações feitas em adiantamento de legítima. A decisão da 1ª Turma da Corte no AgRg no RE 1.439.539, publicada em outubro de 2024, confirmou o entendimento de que o imposto não deve incidir nessas […]
Evento ‘O que há de novo sobre Holdings’ aborda impactos da Reforma Tributária na Gestão Patrimonial
Na última segunda-feira, 3 de fevereiro de 2025, o escritório CQAA – Calazans, Queiroz, Machado e Crepaldi Advogados Associados realizou o evento “O que há de novo sobre Holdings“, um encontro fundamental para profissionais e interessados em Gestão Patrimonial. A apresentação foi realizada pelos nossos sócios Bruno Crepaldi e Rafael Queiroz, que compartilharam insights e […]
Breve análise sobre a decisão do CARF sobre a tributação em programa de Participação nos Lucros e Resultados (PLR).
Decisão CARF – Nº 16832.000285/2009-72 A 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), no processo n. 16832.000285/2009-72, tratou sobre a incidência tributação em programa de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) instituído por empresa do setor de edição de livros. Segundo o acordão 9202-011.363, o PLR implementado não cumpriu os requisitos previstos na […]
Sancionada a Lei de Tributação Mínima para Multinacionais
O presidente Lula sancionou a lei que cria um adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para empresas multinacionais instaladas no Brasil. A decisão foi publicada na edição de 27/12/2024 do Diário Oficial da União, alinhando-se ao acordo global da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Antes dessa nova legislação, muitas […]
Proteção Patrimonial em Risco?
No final deste ano de 2024, no julgamento do agravo de instrumento nº 2100150-52.2023.8.26.0000, em sede de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, a 13ª Câmara de Direito Privado decidiu pela desconsideração da personalidade jurídica de holding familiar cujo capital social foi integralizado com ativos imobiliários. Os ativos em questão eram dois imóveis originalmente adquiridos pelo patriarca da […]
STF declara inconstitucional a cobrança de ITCMD sobre planos de previdência privada VGBL e PGBL
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não incide o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre os repasses de valores e direitos provenientes de planos de previdência privada aberta das modalidades Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) na hipótese de falecimento do seu […]
Derrubada da Tributação de ITCMD sobre Previdência Privada e Distribuição Desproporcional de Lucros na Reforma Tributária: Impactos Práticos
Em 30 de outubro, a Câmara dos Deputados finalizou a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que regulamenta a Reforma Tributária. O texto do relator Mauro Benevides (PDT-CE) foi aprovado por unanimidade e removeu a incidência do ITCMD sobre previdência privada (VGBL e PGBL) e nas situações de distribuição desproporcional de dividendos. No […]
STF julgará o alcance da imunidade do ITBI para empresas do setor imobiliário
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou o acórdão de repercussão geral referente ao Tema 1348, que discutirá o alcance da imunidade do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralização de bens imóveis no capital social de sociedades cuja atividade é imobiliária. Com isso, agora, a decisão que for eventualmente proferida pelo STF […]
Entrada em vigor da Resolução 179 da CVM: Marco histórico para o Mercado Financeiro e Investidores A Resolução 179 da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Também conhecida como “resolução da transparência”, entrou em vigor nesta sexta-feira, 01 de novembro de 2024. Com o objetivo de promover maior clareza para os investidores, essa resolução estabelece que intermediários financeiros, como assessores, consultores e corretoras, têm o dever de “informar seus clientes, na forma prevista nas disposições deste Capítulo, sobre sua remuneração pela […]
CQAA marca presença na Competição Brasileira de Mediação Empresarial CAMARB!
Aconteceu entre os dias 16 e 19 de outubro de 2024, em São Paulo, a XV Competição Brasileira de Mediação e Arbitragem CAMARB, organizada pela Câmara de Arbitragem e Mediação Empresarial Brasil (CAMARB), sendo a maior Competição da América Latina e pioneira no formato no país. O evento reuniu 66 equipes do Brasil e de […]