Tema 796 do STF: ITBI incide apenas sobre o valor que excede a integralização ao capital social, mas municípios ampliam cobrança com base no valor venal dos imóveis.
No julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.376/SC (Tema 796), o Supremo Tribunal Federal, por meio de decisão com trânsito em...
A cláusula de não competição como uma disposição contratual de proteção
As cláusulas de não concorrência, também conhecidas como non compete clauses, têm ganhado cada vez mais relevância no âmbito das...
A Inserção do ESG no Direito Societário: A Convergência entre Responsabilidade Social e Estrutura Jurídica
O que é ESG?Consolidado em 2004 por meio do relatório “Who Cares Wins”, elaborado pela Organização das Nações Unidas (ONU),...
ITCMD e extinção do usufruto: impactos da nova decisão do STF no planejamento patrimonial
Em dezembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.363.013/RJ e fixou tese...
REsp n. 2170665/DF: A exclusão extrajudicial prevista em acordo de sócios.
Em fevereiro de 2025, a 3.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o REsp n. 2170665/DF, decidindo sobre...
A reforma tributária e seus impactos nas holdings imobiliárias.
De antemão, é importante esclarecer que de acordo com o IBGE, responsável pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), a...
A Incidência de IR sobre ganho de capital na doação em antecipação de legítima , AGRG do RE 1.439.539 e suas implicações jurídicas
O Supremo Tribunal Federal (STF) intensificou o debate sobre a incidência do Imposto de Renda sobre o ganho de capital...
Evento ‘O que há de novo sobre Holdings’ aborda impactos da Reforma Tributária na Gestão Patrimonial
Na última segunda-feira, 3 de fevereiro de 2025, o escritório CQAA - Calazans, Queiroz, Machado e Crepaldi Advogados Associados realizou...
Breve análise sobre a decisão do CARF sobre a tributação em programa de Participação nos Lucros e Resultados (PLR).
Decisão CARF – Nº 16832.000285/2009-72 A 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), no processo n. 16832.000285/2009-72, tratou...
Sancionada a Lei de Tributação Mínima para Multinacionais
O presidente Lula sancionou a lei que cria um adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para empresas...
Proteção Patrimonial em Risco?
No final deste ano de 2024, no julgamento do agravo de instrumento nº 2100150-52.2023.8.26.0000, em sede de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica,...
STF declara inconstitucional a cobrança de ITCMD sobre planos de previdência privada VGBL e PGBL
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não incide o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)...